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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 18:25
Projeto dispensa deficientes de novas perícias para obtenção de benefícios
tenham de refazer exames médicos-periciais a cada vez que solicitam algum benefício. Esse projeto (PLS 330/08).
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 17:50
Relator quer ampliar isenção a produtos para dessalinizar água
A intenção do relator da matéria (PLS 337/09) foi anunciada ao final de audiência pública sobre o
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 16:19
CAE analisa novo rito para cobrança de devedores de tributos
Com 21 artigos, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 336/08 reformula o sistema de cobrança, que só
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2009 - 10:54
Sancionada com um veto a lei que regulamenta profissões de mototaxista, motoboy e motovigia
(PLS 203/01) que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2017 - 12:12
Plenário pode votar atualização da Lei de Execução Penal para reduzir superlotação em presídios
Elaborado por uma comissão especial de juristas, o PLS 513/2013 altera a Lei de Execução Penal para
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 14:17
Aprovada urgência para projeto que libera Petrobras de atuar como operadora única no pré-sal
única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados (PLS 131/2015)
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 17:51
Aprovado monitoramento eletrônico para quem cumpre pena em regime aberto
lei do Senado (PLS 175/07) que permite a monitoração eletrônica do condenado que cumpre pena em regime aberto.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 11:55
CAE vota projeto que permite pagamento parcelado do DPVAT
-MT) ao projeto de lei do Senado (PLS 202/05), que atualiza os índices de produtividade rural.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 11:05
Aprovadas as profissões de 'motoboy' e mototaxista
O Plenário do Senado aprovou, projeto substitutivo ao PLS 203/2001, apresentado há oito anos pelo
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 12:50
Projeto de lei sobre migração precisa ser melhorado, avaliam especialistas da OAB SP
da Secional, o texto da PLS 288/2013 é confuso na própria definição de imigrante
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 16:58
Projeto acaba com restrições para quem não votar em eleições
Pelo projeto (PLS 244/06), a multa continua, mas o eleitor não poderá mais ser punido com a
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 13:44
Projeto legaliza interrupção de procedimentos artificiais para manter a vida de pacientes terminais
legaliza a ortotanásia (PLS 116/00) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (2).
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 14:14
Desligamento de aparelhos de pacientes em coma pode deixar de ser crime
-feira (17), a partir das 10h, para debater projeto que modifica o Código Penal excluindo de ilicitude a ortotanásia, conforme prevê o PLS 116/00.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 10:24
Aprovadas normas para criação de municípios
instalação de municípios (PLS 98/02 - Complementar) foi aprovado nesta quarta-feira (15) pelo Plenário do Senado.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2018 - 09:46
Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta que dificulta progressão de pena para crimes hediondos
Outra proposta na pauta da CCJ é o PLS 272/2016, que considera atos de terrorismo: incendiar
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2016 - 11:30
Senado aprova projeto de Lei que torna crime a exploração do trabalho infantil
De acordo com a proposta (PLS 237/2016), será considerado crime explorar, de qualquer forma, ou
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2016 - 10:53
Projeto de lei que tramita na Câmara dobra a pena por homicídio cometido por motoristas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode deliberar sobre o PLS 708/2015, que
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 15:34
Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais
Essa mudança é proposta por dois projetos de lei do Senado (PLS 492 e 699, ambos de 2007) que
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:25
Senado aprova projeto que facilita repressão ao crime organizado
Mercadante (PT-SP) ao projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que trata da repressão ao crime organizado (PLS 150/06).
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 14:19
Aprovada criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública
substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 118/05) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).