Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Propaganda eleitoral. Falta de notificação. Presunção. Prévio conhecimento. Impossibilidade

Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem

Ao examinar o caso, o magistrado deu razão ao atleta. “A fraude não se presume e deve ser provada por aquele que a alega, e, neste aspecto, o autor a provou”, destacou

Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI

O entendimento é da Terceira Turma.

A proteção dos pontos comerciais e as concessões públicas

Por Daniel Cerveira.

STJ reforça possibilidade de flexibilização de diferença mínima de 16 anos para adoção

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma.

Banco é condenado a pagar indenização por cálculo errado

A magistrada condenou o Banco do Brasil a pagar à autora o dano moral de R$ 2 mil e devolver à cliente o dobro do valor indevidamente pago, no montante de R$ 4.642,78.

Vínculo afetivo autoriza flexibilizar regra legal mínima de diferença de idade entre adotante e adotando

A Decisão é da Terceira Turma.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria

Habeas corpus denegado.

Não cabe ao tribunal de ética da OAB validar modelos publicitários de advogados

O entendimento é do TED da seccional paulista da OAB.

A Previdência complementar e os militares

O presente artigo discorre sobre a Previdência complementar e os militares.

Juiz acusado de conduta irregular não consegue reverter punição do Tribunal de Justiça de São Paulo

O juiz é acusado de exercer o cargo conforme interesses e sentimentos pessoas a agir de forma antiética

Apelação Criminal. Crime contra a Saúde Pública. Tráfico Ilícito de Entorpecentes

Sentença condenatória. Recurso da defesa. Requerida a absolvição do apelante em face da insuficiência de provas de autoria delitiva

STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

O relator afirmou que é inadmissível que a autoridade judiciária se limite a invocar o princípio do superior interesse da criança para depois aplicar medida que não observe sua dignidade

Ford é condenada a ressarcir o Rio Grande do Sul

Estado fez investimentos para a implantação de uma filial da empresa em 1998, que nunca foi instalada

Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

Turma rejeitou recurso da CEF, mantendo a sentença por entender que mesmo com contrato não registrado em cartório, a compradora pode embargar penhora para defender seus direitos

Progressão para o regime semi-aberto. Permanência do réu na cadeia pública enquanto aguarda vaga no estabelecimento penal adequado.

Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal. Repetição do indébito. Vício de cobrança. Serviço público prestado de forma inespecífica e indivisível.

Ação de cobrança. Crédito extrajudicial. Parcelas atrasadas de auxílio-doença. Prescrição reconhecida.

Da contagem dos prazos nos juizados especiais