Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal. Repetição do indébito. Vício de cobrança. Serviço público prestado de forma inespecífica e indivisível.

Postado em 19 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1372 vezes

Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal. Repetição do indébito. Vício de cobrança. Serviço público prestado de forma inespecífica e indivisível.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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