A proteção dos pontos comerciais e as concessões públicas

Por Daniel Cerveira.

A Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei 8.245/91) confere direitos importantes às companhias que locam imóveis, na qualidade de locatárias, para explorarem as suas atividades, especialmente as varejistas e prestadores de serviços ???com porta aberta para a rua?, tendo em vista os respectivos fundos de comércio ou empresarial conquistados, cujos principais elementos, na maioria das vezes, são a clientela e o ponto comercial. Nessa linha, é fundamental os agentes de mercado conhecerem ...

Palavras-chave: Proteção Pontos Comerciais Concessões Públicas Lei de Locações