Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero

Mantida decisão contra engenheiros demitidos por improbidade

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado

TRT-SP: anistiado político ainda pode reclamar emprego e promoções

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

Advogado pede notificação da justiça para suspeito preso há anos

Governo de SP indeniza novo lote de presos políticos

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

Acusado de homicídio é solto por estar preso há mais tempo do que determina a lei

TST nega recurso da Fiesp e mantém estabilidade para metalúrgicos

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

Agravo de Instrumento. Deficiência de Traslado

Ex-juiz do Tribunal de Justiça do Rio é condenado por falsidade ideológica

TST decidirá se direito de arena tem mesma natureza de gorjeta

Pleno do TST decide que Turmas julgarão recurso em ação cautelar

Continua suspenso vestibular da Uniandrade para o curso de Direito

O Centro Universitário Campos de Andrade Uniandrade, de Curitiba, continua impedido de aumentar o número de vagas para o curso de Direito.

Anamatra quer acabar com o quinto constitucional

Juízes do trabalho apresentam ao Congresso Nacional proposta para extinguir o quinto constitucional, que garante 20% das vagas dos tribunais brasileiros a membros Ministério Público e advogados.

A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal: uma abordagem inicial.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito pela UFMG, advogado e professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, UCAM, FJP e NEWTON PAIVA). [email protected] e [email protected]

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.