Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Rio de Janeiro perde recurso contra desapropriação anulada por desvio de finalidade

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Está em julgamento decisão que impede a empresa Vega de contratar com o Poder Público

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

TST nega contribuição confederativa sobre não sindicalizados

Clube terá que pagar indenização por amputação de dedo em brinquedo

Primeira Seção decidirá quem vai julgar ação para suspender eleição para a diretoria da Fiema

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral

É legal taxa de fiscalização ambiental cobrada de postos de gasolina pelo Ibama

Questão sobre nudismo em praia carioca deve ser agora apreciada pela Primeira Turma

Continuam suspensos pagamentos e contratos entre Estado do Maranhão e construtoras

Prefeitura de São Luís terá de viabilizar cirurgia a ex-funcionária de hospital público

Universidade Federal Rural de Pernambuco perde a posse de terreno para compradores

Corte Especial discute se cabe pagamento de preparo em recurso de massa falida

Globo comunica acordo com Ministério Público para exibição de "Laços de Família"

STJ garante a dona de casa do Rio direito de trocar o próprio nome

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Ministro Fux examinará processo sobre Porto de Manaus que discute concorrência desleal

Deverá ser examinada pelo ministro Luiz Fux a discussão a respeito da validade e eficácia da Carta de Ordem nº 95 no processo em que a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A alega concorrência desleal por parte da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.