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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 13:19
Fim da saída temporária e o retrocesso da legislação penal no Brasil
Por Sheyner Asfóra
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2024 - 10:48
Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego
A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 13:08
Não confunda Maioridade Civil com Maioridade Previdenciária
Por Bruno Sá Freire Martins
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 10:59
Cooperação, uma revolução
Por Fabio Brun Goldschmidt
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 16:30
Bancária com albinismo será indenizada em R$30 mil por ter sua deficiência visual desconsiderada
A decisão é da Vara do Trabalho de Itapetinga, e cabe recurso
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 11:37
Decisão contra a Uber é retrocesso que traz insegurança jurídica e pode ocasionar evasão de investimentos no país, analisa advogada trabalhista
Uma decisão da 4ª Vara de Trabalho de São Paulo condenou a Uber a reconhecer o vínculo empregatício de todos os motoristas parceiros da plataforma e multou a plataforma em R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 13:19
A proibição da tese de legítima defesa da honra fortalece o combate à cultura de violência contra a mulher no Brasil
Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal fortalece a luta à cultura de violência contra a mulher.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2023 - 10:16
Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a contribuição previdenciária das empresas – estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 – incidia originalmente sobre a folha de salários.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2023 - 15:48
TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão
A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 23/5.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Março de 2023 - 11:34
Assessoria jurídica como fomentadora do ambiente de negócios
Por Luiz Thonon Filho, sócio da TMB Advogados.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 11:03
Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato
Ele não tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 11:09
Turma nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal
De acordo com o colegiado, o homem não preenche os requisitos legais para concessão do benefício.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2023 - 10:32
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
Para o colegiado, não há no caso situação de desigualdade ou vulnerabilidade que justifique a aplicação da teoria, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é estritamente de direito civil.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2022 - 11:05
IAB apoia projeto de lei que permite a maiores de 70 anos a escolha do regime de bens no casamento
A proposta pretende revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei 10.406/2002 (Código Civil), que diz ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos e, assim, interpreta a pessoa idosa como vulnerável a golpes matrimoniais.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2022 - 16:00
Proteção do bem de família indireto
Por Marcela de Brito.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 07 de Outubro de 2021 - 15:39
E-commerce agrícola deve cumprir regras para venda de defensivos
Por Ediene Alencar.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2021 - 09:37
AGU impede concessão de autorização judicial para importação e plantio de sementes de Cannabis tipo cânhamo industrial
Apesar do retrocesso, outras possibilidades de obtenção do medicamento ainda são possíveis no Brasil.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2021 - 11:00
Mantida condenação de construtora por falta de lugar seguro para descanso de operários em rodovia
Eles se deitavam perto do meio-fio da rodovia para descansar durante o intervalo intrajornada.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2021 - 11:08
Bancários que não aderiram a movimento grevista não conseguem garantia de emprego
As demissões realizadas durante a greve estão dentro do direito potestativo do empregador.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2021 - 16:37
Negado HC coletivo contra suspensão da implementação do juiz de garantias
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não houve qualquer ilegalidade na concessão da medida cautelar que suspendeu a implementação da medida.
