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OAB-MS quer assegurar ao preso provisório o direito de votar

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A Constituição garante ao preso estrangeiro o direito de ter pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos

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Evento, promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo - IPDA, será realizado de 14

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Bacharel prejudicado por falta de reconhecimento do curso tem direito a indenização

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Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

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