Direito tributário. ICMS envolvendo petróleo. Operações interestaduais. Imunidade constitucional. Pretensão de aproveitar créditos.

Elaborando a denúncia criminal

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

Proporcionalidade, Razoabilidade e Direito Penal

Pedro Augusto Lopes Sabino - Advogado, bacharel em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), pós-graduando em direito público pela Universidade Salvador (UNIFACS). Correio eletrônico: [email protected]. Artigo publicado no site www.ibccrim.org.br em 12 de novembro de 2003.

A Improbidade Administrativa e sua Sistematização (1)

Emerson Garcia - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça Pós Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa

Ação monitória em face da Fazenda Pública

Helder Martinez Dal Col - O Autor é Advogado no Paraná. Especialista em Administração Universitária pela UEM-PR. Pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela FECILCAM/FGV.

Concurso MPU 2025: 152 vagas e salários de até R$ 13,9 Mil

Concurso MPU 2025: 152 vagas para analista e técnico com salários de até R$ 13.994,78. Inscrições de 13/01 a 27/02. Confira edital e como estudar

Fecomércio MG realiza o 5° Seminário de Direito Tributário no dia 30 de abril

Com o tema “Discutindo soluções tributárias: caminhos para o enfrentamento da crise”, o evento online e gratuito reunirá renomados profissionais da área jurídica e contábil do país.

Julgamento fatiado da lide... breves considerações

O ensaio debate inovação elencado no projeto do novo cpc, que permite o julgamento parcelado da lide.

Decreto nº 6.355, de 17 de janeiro de 2008

Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Consumidores serão ressarcidos e indenizados por apartamento que nunca saiu do papel

Além de devolver o dinheiro, empresa de empreendimentos terá de pagar multa contratual e danos extrapatrimoniais.

Médico é condenado a indenizar paciente que teve rosto deformado em tratamento estético

Caso aconteceu em 2006, em Urussanga. Vítima pediu aplicação de botox, mas segundo perito, o material usado deve ter sido outro.

STJ mantém condenação e igreja pagará R$ 20 mil de indenização a casal coagido a doar bens

A decisão foi unânime.

Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença

Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos nos quais é imposto ao réu o cumprimento provisório de pena em regime mais severo que o previsto na sentença que o condenou.

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual

Banco e gerente devem indenizar cliente

Uma instituição bancária e seu funcionário foram condenados a indenizar cliente que teve a compra de um estabelecimento comercial frustrada

União deverá indenizar vítima de erro médico em R$ 22 mil por danos moral e estético

O valor da indenização inclui o pagamento de R$ 15 mil por danos morais e mais R$ 7 mil por danos estéticos

Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado

Decisão é da 9ª câmara Cível do TJRS

Justiça condena dupla acusada de falsificar decisões judiciais

TJ condenou dois homens acusados de falsificar acórdãos judiciais para favorecer sentenciados perigosos, que cumprem penas privativas de liberdade por graves delitos cometidos

Casamento realizado nos EUA é válido e ex-cônjuges devem partilhar bens

Casamento foi considerado legal mesmo sem registro no Brasil. Juíz dfeterminou partilha de bens adquiridos durante o matrimônio