Consta dos autos que o Cartório de Execuções Penais de Tupã recebeu, através dos Correios, envelopes com acórdãos constando decisões que reduziam as penas de alguns sentenciados. O fato chamou a atenção dos servidores do local, pois decisões judiciais não são encaminhadas por via postal, mas por malote interno do próprio Tribunal. Após a constatação da irregularidade dos documentos, um dos suspeitos compareceu ao fórum para protocolar novas petições e adulterou o termo de juntada no processo, anexando aos autos um dos acórdãos falsificados, sendo preso em seguida. Diligências levaram à prisão do outro acusado.

De acordo com a decisão do juiz Fábio José Vasconcelos, “é evidente que as referidas peças eram aptas a produzir efeitos desastrosos ao Poder Judiciário e à sociedade. No caso presente, não fosse a diligência e perspicácia dos funcionários, certamente o êxito seria alcançado. Isso porque, uma vez efetivada a juntada, o passo seguinte seria o seu encaminhamento ao Setor de Cálculos, com a redução da pena e as consequências daí decorrentes: reconhecimento da prescrição penal ou expedição de alvará de soltura”.

Um dos réus foi condenado a seis anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 80 dias-multa, no valor unitário mínimo, e o outro, a três anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 15 dias-multa, também no mínimo legal.

A sentença foi proferida em outubro de 2013 e não houve recurso das partes, ocorrendo o trânsito em julgado.

Processo nº 0001391-68.2013.8.26.0637