Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

"Violência contra a mulher é um crime perverso"

Empresa é condenada por imitar marca de concorrente

Violência Doméstica é Crime

"Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo - [email protected]"

Ato administrativo. Poder de polícia. Recurso especial. Ação cautelar inominada c/c pedido de liminar. Cunho satisfativo. Impossibilidade.

Administrativo. ato administrativo.

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