Morte de mandatário extingue dever de prestar contas

O mandato é contrato personalíssimo, por excelência, e se extingue com a morte do mandatário, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil de 2002.

MPF move ação para retirar símbolos religiosos de repartições públicas federais em SP

Apesar de a população brasileira ser de maioria cristã, o Brasil optou por ser um Estado laico, em que não há vinculação entre o poder público e determinada igreja ou religião

Empresa é obrigada a suspender cobrança de contrato cancelado devido à gripe suína

Estado terá que cumprir mandado para custear medicamentos

O autor da Reclamação, contudo, afirma que a medida não foi integralmente cumprida, uma vez que o reclamado esta disponibilizando 1 ou 2 refis de insulina.

TJMS nega pedido de habeas corpus contra Lei Seca

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou mais um pedido de habeas corpus preventivo, cujo pedido era para que os pacientes pudessem ir e vir livremente.

Juiz determina que construtora entregue escritura de imóvel quitado e libere hipoteca do mesmo

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão com antecipação de tutela determinando à WRJ Engenharia Ltda que proceda à entrega das escrituras públicas de dois imóveis situados em Águas Claras-DF, visto que os respectivos proprietários já quitaram suas obrigações financeiras.

MPF/PA: Telemar pode ser obrigada a garantir internet sem provedor

MPF/PA pediu à Justiça que cancele exigência ilegal feita aos consumidores do serviço Velox. Decisão pode ter alcance nacional.

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

Paciente pode recusar transfusão

Suspensa a decisão que autorizava a comercialização exclusiva de medicamento contra câncer de mama

Jornal A Gazeta deve pagar indenização por notícia equivocada sobre nepotismo

Seguradora é condenada a arcar com despesas de veículo capotado

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

Decisão assegura a estudante direito de colar grau antes do prazo mínimo estabelecido pelo MEC

Licença-maternidade e indenização substitutiva mãe adotiva. Aplicabilidade da Lei nº 10.421/02.

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Justiça em tempo real