O nome jurídico "Ação Civil Pública"

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Isenção de IPI: MPF/SP apela de decisão da Justiça Federal

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recorreu ontem, 12 de março, da decisão da Justiça Federal que extinguiu a ação civil pública que pedia que a União não cobrasse mais de pessoas com deficiência auditiva o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis 0 Km fabricados no Brasil. O MPF pede que seja anulada a sentença.

Ação que discute débito deve ser processada no domicílio do consumidor

A ação para se discutir o débito proveniente da relação de consumo estabelecida quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para utilização na lavoura deve ser processada e julgada no domicílio do consumidor.

Nestlé é condenada a indenizar por barata em leite condensado

Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de arrolamento. Hipótese em que o embargante é casado com a devedora sob regime de comunhão parcial de bens.

Veículo 0Km defeituoso deve ser substituído por outro novo

Improbidade administrativa. Afastamento do cargo (Art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92). Fato superveniente. Prejudicialidade.

Ministro Joaquim Barbosa rejeita questões preliminares apresentadas por advogados de defesa

TST não reconhece vínculo de emprego de apontador do bicho

A impossibilidade de se construir num terreno comprado em virtude da falta de autorização decorrente das regras de urbanismo

Robson Zanetti, Advogado em Direito Comercial em Curitiba. Doctorat/DEA Droit Privé Université Panthéon-Sorbonne Paris 1. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected]

TST concede habeas corpus a depositário de penhora de aluguel

TST nega exame de rescisória motivada por questão processual

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Visão bipolar das situações das empresas.

Empresa é condenada por discriminar funcionário

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Advogado doa seus honorários de 1% à compra de papel higiênico para os banheiros do foro

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Mantida decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local

Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao Legislativo local o total mensal do duodécimo.

TST mantém condenação de município em honorários periciais

O órgão do TST afastou (não conheceu) um recurso de revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN).