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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.

Bem de família. Televisor. Vídeo-cassete. Ar condicionado. Penhorabilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. BEM DE FAMÍLIA. TELEVISOR. VÍDEO-CASSETE. AR CONDICIONADO. PENHORABILIDADE. Aparelho de televisão, condicionador de ar e vídeo-cassete não são protegidos pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Ac. 3ª T. 07128/06, 02.05.06. Proc. AG-PET 00806-1995-022-12-00-0. Unânime. Rel.: Juiz Roberto Basilone Leite. Publ. DJ/SC 08.06.06. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, ...

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