A impossibilidade de se construir num terreno comprado em virtude da falta de autorização decorrente das regras de urbanismo

Robson Zanetti, Advogado em Direito Comercial em Curitiba. Doctorat/DEA Droit Privé Université Panthéon-Sorbonne Paris 1. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare Università degli Studi di Milano. E-mail: robsonzanetti@robsonzanetti.com.br

Robson Zanetti ( * ) Um adquirente de um terreno a ser utilizado para uma construção que descobre após sua compra que não se pode construir neste terreno em virtude das regras de urbanismo pode questionar a validade do contrato de compra e venda? Esta possibilidade existe e três fundamentos podem ser utilizados para invalidar o contrato: o erro sobre a substância (I), a obrigação do vendedor entregar o bem de conformidade com o que foi contratado (II) e a ação de nulidade fundamentada na ...

Palavras-chave: construir