A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo

Não é titular da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal o servidor celetista ainda em estágio probatório.

Médico é condenado por praticar aborto em Goiânia

Banco ABN-AMRO S/A condenado a pagar R$ 6 mil por dano moral

Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira confirmou, nesta quarta-feira (16/09), a sentença de 1º grau que condenou o Banco ABN-AMRO S/A a pagar R$ 6 mil por dano moral.

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Configuração.

Hipótese em que a relação do Município Reclamado com a Construtora Reclamada diz respeito à execução de empreitada eventual, ligada à atividade de construção civil.

JT rejeita condição de filantrópica a instituição de ensino

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Instituto Filadélfia e manteve entendimento que concluiu configurado grupo econômico deste com a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina.

Decreto nº 6.831, de 29 de abril de 2009

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de julho de 2008.

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz

Direito de representação. Decadência.

JT não julga ação entre associada e previdência privada

Proposta aumenta pena para estelionato em campanha online fraudulenta

Pena pode chegar a 10 anos de prisão; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

STF afasta legislação trabalhista de contrato de franquias

A decisão publicada nesta semana segue posições reiteradas do STF de permitir formas alternativas de relações de trabalho.

Projeto permite que Lei Maria da Penha seja aplicada no caso de qualquer relação hierárquica

Proposta quer proteger, por exemplo, as empregadas domésticas.

Deputados aprovaram aumento de pena para estelionato

Mudança atinge golpes com uso de celulares, praticados por presidiários e por funcionários públicos.

Clipping de Legislação (19 a 23 de Outubro de 2020)

Clipping de Legislação.

Agravo Regimental no Recurso Especial. Tráfico de Drogas

Minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Empregada temporária não tem direito à estabilidade conferida à gestante

Tese do Pleno tem efeito vinculante.

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável

Penal e Processual Penal.

Empresa deve pagar FGTS a corretor que trabalhava em horário determinado

Ficou comprovado o vínculo empregatício entre as partes.