Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da lei 11.496/2007.

Contrato de empreitada e responsabilidade subsidiária.

Sociedade de economia mista. Empregado público. Regime de direito privado.

Artigo 41 da Constituição Federal. Estabilidade não assegurada.

Custas a menor. Deserção. Parcelas previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

Constatado o pagamento a menor das custas processuais, ainda que ínfima a diferença, não se conhece do apelo, por deserção, ante a diretriz contida na OJ N. 140 da SDI-I do C. TST. Recurso ordinário da empresa não conhecido.

Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade

A empresa recorreu da decisão e aguarda julgamento.

Governo de MG pede cumprimento de decisão que remete à Justiça comum litígios entre servidores e administração pública

Justiça do Trabalho não pode determinar registro de tempo de serviço pelo INSS

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a anotação do tempo de serviço de trabalhador, para reconhecimento de vínculo empregatício sem registro. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), também acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG).

Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação.

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

CCJ da Câmara aprova valor mínimo para recorrer ao TST

Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

4ª Turma mantém bloqueio de créditos de empresa condenada solidariamente

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Conselhos profissionais só podem contratar por meio de concurso público

Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais

Vantuil defende reforma sindical antes da trabalhista

TST mantém jurisprudência sobre protocolo integrado

Porteiro de hospital que foi excluído de vacinação contra a Covid-19 receberá indenização por danos morais

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

O presente artigo aborda os principais princípios norteadores do Processo Penal Brasileiro, tema de suma importância para o aprendizado da ciência processual penal. Princípios são regras balizadoras de qualquer disciplina, sob os quais se apoiam, tendo aí sua origem e finalidade. De forma sucinta e conceitual, os princípios foram aqui elencados, sendo demonstrado o vínculo com o respectivo ordenamento jurídico pátrio que os apresentam. Alguns deles não estão expressamente descritos na lei, nem por isso deixando de alicerçá-la. Outros aparecem na letra da lei, tanto ordinária quanto constitucional. Conjuntamente, formam a sólida base da fascinante disciplina Processo Penal, sem a qual todo o esforço dispensado pelo Direito Penal em manter o equilíbrio e a paz social cairia por terra.

Esclarecimentos sobre a Lei 14.020, de 07/07/2020

O texto fala sobre a Lei 14.020, de 07/07/2020.