Custas a menor. Deserção. Parcelas previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador.

Constatado o pagamento a menor das custas processuais, ainda que ínfima a diferença, não se conhece do apelo, por deserção, ante a diretriz contida na OJ N. 140 da SDI-I do C. TST. Recurso ordinário da empresa não conhecido.

I - RECURSO PATRONAL. CUSTAS A MENOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatado o pagamento a menor das custas processuais, ainda que ínfima a diferença, não se conhece do apelo, por deserção, ante a diretriz contida na OJ N. 140 da SDI-I do C. TST. Recurso ordinário da empresa não conhecido.   II - RECURSO DA UNIÃO. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. RECURSO IMPROVIDO. Os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de ...

Palavras-chave: Custas a menor Deserção Parcelas previdenciárias Juros e multa Fato gerador