Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

Maior TRF do país será presidido por uma mulher

Projeto reduz para 16 anos idade mínima para dirigir

Primeiro concurso público para Ministério da Cultura será realizado em 2006

Comissão de Educação amplia acesso de estudantes a bolsas do ProUni

SP: 7 mil multas suspensas voltarão a ser cobradas

Nova ação contesta transposição das águas do Rio São Francisco

AMB aponta inconstitucionalidade na PEC da aposentadoria aos 75 anos

Detran fará exame gratuito de habilitação em SP

Acusados de envolvimento na morte de juiz em Vila Velha pedem habeas corpus

Lula concede benefícios fiscais para produtores de matéria-prima para biodiesel

Juíza torna Rosinha e Garotinho inelegíveis por três anos

Argentina faz mais reivindicações ao Brasil; Kirchner antecipa volta

Impasse sobre votações pode ser resolvido hoje

"Contratos comuns poderiam ser revisados nos moldes do CDC"

A extensão da possibilidade de identificação de cláusulas abusivas, também para contratos civis comuns, permitiria a revisão de contratos nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), equilibrando-os.

Presidente defende nova Justiça e recebe desagravo em reunião da OAB-SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, participou no último sábado (27) da 29ª Reunião de Presidentes de Subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil ? secção de São Paulo (OAB-SP), em Atibaia.

Greve dos bancários já atinge 24 capitais do país

Ari Pargendler propõe criação de JEFs com competência regional

Análise dos impactos da implantação da assinatura eletrônica de documentos no negócio jurídico e sua validade

O fenômeno da informatização está presente na sociedade há décadas e se mostra cada vez mais como uma tendência. Relações nas quais a comunicação ocorre por redes sociais, acordos e conversas que são levados até o Judiciário na busca da verossimilhança do Direito, trazem a necessidade de adequação a essa nova realidade. Nessa toada, o presente artigo visa analisar não apenas a validade jurídica da assinatura eletrônica, mas também sua relação com os negócios jurídicos. Para tanto, serão analisados os diplomas legais tais quais a Medida Provisória (MP) Nº 2220-2 de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 11.419/06 e o Código de Processo Civil. Para a realização do presente foram utilizadas fontes escritas e digitais, através da pesquisa a sites, livros, artigos, revistas e demais locais verossímeis e conceituados. Observar-se-á, ainda, as consequências dessa mudança implantada pela possibilidade da assinatura eletrônica, bem como os desafios a serem enfrentados.