O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, participou no último sábado (27) da 29ª Reunião de Presidentes de Subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil ? secção de São Paulo (OAB-SP), em Atibaia. O evento reuniu, além de outros advogados e magistrados, os presidentes das 216 subsecções da Ordem em São Paulo para debater o tema "Os 10 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB ? avanços e retrocessos".

Antes de iniciar sua palestra, o ministro Edson Vidigal recebeu o desagravo do conselheiro nacional da OAB, Rubens Approbato Machado. "É hora de São Paulo desagravar essa figura, que responde com coragem a setores da imprensa que não o compreendem, que querem destruí-lo, que querem derrubá-lo", afirmou, aplaudido pelos ouvintes. Approbato ressaltou que o ministro tem a consciência de que a Justiça é um Poder, não um departamento de outro Poder e por isso decide com independência.

Apresentado pelo presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, como polêmico e vanguardista, o ministro Edson Vidigal abriu sua apresentação apontando os problemas do Judiciário nacional frente às novas características do crime e do mundo globalizado. Ao afirmar que o sistema atual não é compatível com o novo contexto, o ministro disse que esse modelo está condenado a desaparecer.

"Ou modernizamos o Poder Judiciário, adequando-o aos novos desafios, ou o veremos apenas como registro constitucional, em um museu da História do Brasil. O País ainda é nosso, mas não sabemos até quando, porque há novas colonizações a caminho", declarou, apontando alternativas práticas de solução de disputas.

O ministro Edson Vidigal, que, nas palavras de D?Urso, "vestiu a toga, mas nunca desvestiu a beca", declarou-se constrangido em saber que uma distribuição de processo chega a demorar seis meses e que milhares estão presos ilegalmente porque habeas-corpus não podem ser julgados rapidamente. "A engrenagem do aparelho judicial está enferrujada e vai ser preciso não a modernização, mas a substituição de alguns parafusos, de algumas peças dessa engrenagem."

Para o ministro, é preciso trazer o Judiciário, de forma definitiva, para a República: "O Direito é um só. Esse pacto federativo ?de mentirinha? mais se presta a consumir o produto das arrecadações, que passam por burocracias federais, estaduais e municipais e que nunca atingem os que mais precisam, a grande maioria dos brasileiros."

"Devido à autonomia federativa, cada Poder Judiciário estadual é uma ilha a operar o Direito Constitucional Federal, e o Direito Constitucional Federal é impotente para impor qualquer tipo de sanção a eventuais desvios, às morosidades que se praticam", criticou o ministro Edson Vidigal.

O ministro lembrou o papel dos advogados no País: "O exercício da democracia no Brasil está inarredavelmente vinculado com a construção do Estado de direito. Sem advogados, não se realiza a Justiça. Sem Justiça, não se constrói a democracia. Sem democracia, se tem bandalha, o caos."

A morosidade foi novamente criticada pelo ministro, que deu exemplos de casos simples que levaram décadas para serem resolvidos. "Muito da sonegação decorre da carga tributária pesada, mas porque nem tudo o que se paga chega ao orçamento. A corrupção tem a proteção da impunidade. E a impunidade decorre principalmente da morosidade judiciária", disse.

Para o ministro Edson Vidigal, é preciso reescrever a agenda do Judiciário, para que seja enxuta e não se perca tempo. "Os capitais estão à solta pelo mundo e eles hoje só demoram onde conseguem encontrar segurança jurídica. Não nos iludamos de que o Estado é capaz de, pela simples vontade, resolver os problemas sociais. Porque o Estado é um instrumento da sociedade, um gerente do bem comum, daquilo que a sociedade pode produzir. Não adianta o Estado imprimir dinheiro, ficar o tempo todo emitindo títulos públicos, e nós nessa mesmice, sem sair do lugar."

O ministro foi interrompido por palmas ao incentivar uma campanha nacional para forçar o Judiciário a trabalhar o dia todo, a exemplo do sistema em vigor atualmente no STJ. Enquanto empresas, comércios e repartições públicas trabalham dois, três períodos, e a indústria em produção contínua, o Judiciário trabalha apenas meio período. "Ganha por acaso metade do que ganham outros servidores? É justo? E estão a se queixar de que têm muito trabalho [a ser feito]... E é verdade. Mas se eu tenho muito trabalho e trabalho menos, vou continuar a ter muito trabalho. Vou continuar tendo muitos processos."

Brincando com Approbato, o ministro disse que seus salários ficam muito aquém dos honorários do advogado, mas "magistrado que reclama que ganha mal, que peça demissão!" A declaração foi aplaudida de pé pelos presentes.

Além da implantação dos dois turnos de trabalho no Tribunal, o ministro Edson Vidigal, em sua gestão como presidente, determinou a realização de três distribuições de processos diariamente. "[Sem nenhuma reforma ou lei, mas graças a] uma decisão de dois parágrafos, que só custou minha assinatura, não haverá um único processo encalhado na distribuição ao fim deste ano."

O sistema de distribuição eletrônica permite ainda que o ato seja executado remotamente, de qualquer lugar do mundo. Recentemente, foram realizados testes bem-sucedidos a partir da Espanha.

Outro projeto apresentado que visa agilizar a prestação jurisdicional é o Diário da Justiça (DJ) on-line. Desde a última semana, as decisões monocráticas dos ministros do STJ são disponibilizadas em site certificado, cuja impressão tem valor legal. No futuro, todo o DJ será publicado na internet de maneira semelhante, o que permitirá, inclusive, o início da contagem de prazos a partir dessa veiculação. Mas isso exige alterações na lei.

A assinatura e a certificação digitais de documentos são outras medidas nesse sentido que estão sendo adotadas. Para o ministro Edson Vidigal, isso evitará que uma greve de uma semana paralise o Judiciário por um mês, além de eliminar a procrastinação devido a erros materiais, que forçam republicações e novas contagens de prazos.

O ministro apontou ainda outros projetos que implantou com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça. "As pessoas simples do Brasil querem respeito", afirmou. Por isso, foi criada a Ouvidoria-Geral do STJ e a seção "Cartas ao Presidente", que permitem aos cidadãos solicitar informações e enviar críticas sobre diversos aspectos do Tribunal e outros órgãos do Judiciário e receber respostas das manifestações.

O ministro Edson Vidigal ressaltou também sua atuação como presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF). Para ele, se os juízes estaduais reclamam de que privilegia a Justiça Federal, é sinal de que está trabalhando direito.

Nesse aspecto, foi destacada a interiorização da Justiça Federal com as novas varas a serem criadas e com a integração de órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal em um mesmo local. Além dos benefícios diretos, o ministro enfatizou a criação de uma nova classe média no interior do País, que levará a essas regiões maiores padrões de exigência e forçarão a melhoria dos serviços públicos.

Também como forma de democratizar o acesso à Justiça e ampliar a transparência administrativa, o ministro, como presidente do CJF, implantou o rodízio das reuniões do Conselho por cidades em todo o Brasil. As sessões, agora públicas, contam com a presença de representantes do governo local, de senadores, deputados e procuradores, que não votam, mas participam dos debates.

Ao concluir sua fala, o ministro Edson Vidigal ressaltou que os magistrados, o Ministério Público e os advogados têm compromisso com a governabilidade. Para o ministro, o plano de governo de um Estado democrático de direito é um só: a Constituição Federal. "A Justiça é parte do governo. Sem harmonia entre os Poderes, nós não vamos chegar a lugar nenhum", completou.

Murilo Pinto