Medida provisória nº 532, de 28 de abril de 2011.

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Lei da Mediação prevê negociação em cobranças de tributos federais

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Conselho julga inconstitucional Lei sobre fornecimento obrigatório de medicamentos

De acordo com o magistrado, a previsão legal de um prazo de 72h para o fornecimento de medicamentos e a possibilidade do necessitado adquirir o medicamento diretamente em estabelecimentos comerciais, com ressarcimento garantido, impedem o processo de licitação pública, previsto constitucionalmente

Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. Engenheiro.

O Exmo. Juiz LUCAS VANUCCI LINS, da Vara do Trabalho de Nova Lima - MG, através da r. sentença de f

CNJ aprova resolução que discorre sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos

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Decreto nº 5.972, de 29/11/06

Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço

LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017

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Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011

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Será necessário ter atestado médico que comprove o índice de massa corpórea.

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PL cria gratificação para juiz que atua em mais de uma jurisdição

Gratificação semelhante foi vetada pela presidente Dilma Rousseff na Lei 13.024/14

Prefeito de N. Sra. das Dores é mais uma vez processado pelo MPF/SE

Desta vez, ele é acusado de utilizar repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) sem realizar licitação

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias

Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte.