Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 11 de Janeiro de 2018 - 14:48 - Lida 729 vezes
LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Mensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 47. ..........................................................................................................................................................§ 4º Os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties serão distribuídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos ...