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Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

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Caso Larissa Manuela: entenda o que diz o Código Civil, a Lei das S.A e a Lei Maria da Penha

Com base no que foi divulgado na imprensa, especialistas analisam se houve crime e as possibilidades de a atriz reaver o patrimônio.

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Contrato de trabalho prorrogado. Prescrição do FGTS.

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As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

Multa para discriminação salarial contra mulheres corrige distorção histórica, diz diretora de Mulheres da OABRJ

O Senado aprovou projeto de lei que altera a CLT para punir empregadores que remunerarem mulheres

Horário de funcionamento não deve ser limitado

A limitação de horário para funcionamento de comércio varejista por meio de lei municipal viola o

Violência Doméstica e os Instrumentos de Proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres

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DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul

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Reforma tributária abre brechas para novas demandas judiciais, alerta especialista

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