Horário de funcionamento não deve ser limitado

A limitação de horário para funcionamento de comércio varejista por meio de lei municipal viola o princípio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, contido no artigo 170 da Constituição Federal. Por isso, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu recurso interposto pela empresa Tecelagem Avenida Ltda.

Fonte: TJMT

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A limitação de horário para funcionamento de comércio varejista por meio de lei municipal viola o princípio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, contido no artigo 170 da Constituição Federal. Por isso, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu recurso interposto pela empresa Tecelagem Avenida Ltda. em face do Município de Tangará da Serra (239 km ao médio-norte de Cuiabá) e modificou sentença que havia negado a solicitação da empresa para funcionamento até as 19 horas de segunda a sexta-feira, aos sábados até as 18 horas, e aos domingos entre 8 e 18 horas. À unanimidade, os magistrados de Segundo Grau consideraram que a ampliação do horário de funcionamento das lojas assegurará o irrestrito acesso ao exercício da atividade econômica.

Participaram do julgamento os desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho, relator, e Evandro Stábile, revisor, além da juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, convocada como vogal (Apelação/Reexame Necessário de Sentença nº 122909/2009). A decisão original foi do Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que negou a solicitação da empresa.

No recurso, a empresa sustentou que a restrição no horário de funcionamento violaria o princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica, bem como o disposto na Lei nº 10.101/2000, que permite a abertura do comércio varejista em geral aos domingos. Em seu voto, o relator destacou que a Lei Municipal nº 16/1996, em seu artigo 167, dispõe sobre a abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, amparada na legislação trabalhista federal em vigor, estabelecendo os horários compreendidos entre 7 e 18 horas de funcionamento durante dias úteis (salvo prorrogações de jornada prevista e autorizada pelo alvará de localização e funcionamento), entre 7 e 12 horas aos sábados, sendo determinado o fechamento aos domingos, feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Ainda conforme o magistrado, com a finalidade de compatibilizar o direito à livre iniciativa e ao descanso do trabalhador, a Lei Federal nº 10.101/2000, com nova redação conferida pela Lei nº 11.603/2007, regulou a matéria em discussão. O artigo 6º dessa lei dispõe que fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

?A Constituição Federal determina que a ordem econômica é fundamentada na livre iniciativa e na liberdade de concorrência, para o que é assegurado a todos o amplo acesso ao exercício de qualquer atividade econômica (art. 170). Assim, a fixação/limitação de horário para o funcionamento de comércio varejista ofende esses princípios?, ressaltou o magistrado, ao votar pelo acolhimento do recurso e retificação da sentença proferida em Primeiro Grau.

Apelação/Reexame Necessário de Sentença nº 122909/2009

Palavras-chave: funcionamento

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