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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

As receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000): brevíssimos comentários.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br

Bibliografia: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999; CRUZ, Flávio da, (Coord.), Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, 3ª edição, São Paulo: Atlas, 2002; DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, 18ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2001; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2004; FIGUEIREDO, Carlos Maurício & NÓBREGA, Marcos, Lei de Responsabilidade Fiscal, 3ª edição, Rio de ...

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