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dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

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TST reforça ausência de vínculo de emprego com franqueadora e confirma validade de contrato de franquia

Em duas novas decisões, o ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST

Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo

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Turma mantém horas extras para servidor municipal com jornada de 12x36

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido que só é vetada ao servidor a possibilidade de

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