A Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 ? Reforma do Judiciário ? foi aprovada no Senado Federal em 17 de novembro de 2004.

Parte do texto aprovado no Senado já tinha passado pela apreciação da Câmara dos Deputados.

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Líder do governo alerta para a possibilidade de veto, caso a proposta seja aprovada pelo Senado.

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No Senado, anulação do decreto já foi aprovada e agora segue para a Câmara.

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A proposta tramita em caráter conclusivo e deve seguir para análise do Senado.

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