A Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000 ? Reforma do Judiciário ? foi aprovada no Senado Federal em 17 de novembro de 2004.
Parte do texto aprovado no Senado já tinha passado pela apreciação da Câmara dos Deputados.
Parte do texto aprovado no Senado já tinha passado pela apreciação da Câmara dos Deputados. Esse texto consistirá na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que será promulgada em Sessão Solene do Congresso Nacional a realizar-se às 11 horas do dia 8 de dezembro, no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Outra parte da Proposta aprovada pelo Senado Federal foi renumerada como Proposta de Emenda à Constituição nº 29A, de 2000, e ainda deverá ser apreciada pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
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A tramitação de ambas as Propostas pode ser consultada através do menu Atividade Legislativa - Matérias.
