Flávio Arns diz que nova lei DPVAT beneficia seguradoras
A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
As recentes mudanças na legislação que trata do seguro obrigatório de veículos foram criticadas pelo senador Flávio Arns (sem partido-PR) durante audiência pública nesta quinta-feira (17). Ele disse que as alterações realizadas no Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) "prejudicam os cidadãos mais simples e beneficiam as seguradoras". A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
- Essas modificações legais têm o objetivo de capitalizar as seguradoras, ao permitir que elas arrecadem [o DPVAT] e, na prática, não paguem as indenizações para as vítimas de acidentes de carro - afirmou Flávio Arns, ressaltando que as receitas anuais com esse seguro estão estimadas em R$ 6 bilhões.
O senador lembrou que todos os proprietários de veículos automotores são obrigados a pagar o DPVAT. E que boa parte da arrecadação daí resultante é administrada por um consórcio de empresas privadas (as seguradoras a que ele se referiu).
As alterações nessa legislação foram promovidas por meio da Medida Provisória (MP) 451/08, que se transformou na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. O vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde, Tércio Egon Paulo Kasten, destacou que essas mudanças - ao proibirem o uso da chamada Cessão de Direitos - restringiram e dificultaram o uso do DPVAT no atendimento às vítimas de acidentes de carro.
Segundo Tércio, a nova regra obriga o paciente a pagar pelo atendimento médico-hospitalar no momento da alta, além de providenciar e encaminhar os documentos exigidos pelas seguradoras, para, após 45 dias, receber o reembolso, "que nem sempre é compatível com as reais despesas da vítima". Ele observou que o paciente, muitas vezes, não tem recursos financeiros ou condições de aguardar o ressarcimento e, por isso, opta por ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Isso torna ineficaz o DPVAT, sobrecarrega o SUS e beneficia exclusivamente as seguradoras - argumentou ele.
Os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Paulo Paim (PT-RS) também criticaram o modo como o seguro vem sendo utilizado. Mozarildo disse que, "na verdade, não falta dinheiro para a saúde".
- Nesse caso, por exemplo, os recursos vão para um fundo e aí então se diluem - criticou ele.
Já Paulo Paim declarou que "o DPVAT é uma esculhambação". Ele lembrou que, quando era deputado federal, apresentou um projeto de lei para acabar com o seguro, "mas essa matéria, que tramita até hoje na Câmara, não avançou devido ao lobby das seguradoras, que continuam arrecadando com isso".
- Defendi o fim do seguro para provocar a discussão sobre o assunto e propor uma alternativa ao DPVAT - afirmou Paim.
Outra solução sugerida durante a audiência foi a aprovação de novas regras que anulem as modificações implementadas com a MP 451/08 e a Lei 11.945/09, de forma a restaurar a situação anterior.
Ausência
Flávio Arns protestou contra a ausência de Armando Vergílio dos Santos Júnior, superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados). O senador afirmou que Armando "vem se recusando, sistematicamente, a vir ao Congresso para dar explicações sobre o assunto, o que é um desrespeito". Ele lembrou que o superintendente também não havia comparecido a audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados.
- Armando Vergílio enviou uma nota explicando que está de férias - frisou Flávio Arns, que ainda questionou por que a Susep não enviou outro representante no lugar do superintendente.
a href="http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=88755" target="_blank">Medida Provisória (MP) 451/08
LAURO FARIA MATOS JUNIOR Delegado de Polícia18/09/2009 22:03
Este DPVAT é um golpe das seguradoras apoiado por membros do governo.Na militância da profissão, vi muitos casos de agentes de DETRANs recebendo o DPVAT enquanto as despesas ficavam por conta do SUS. Tb participei de reuniões onde era dito que as seguradoras "bancavam" as viagens dos DETRANs estaduais em troca de vantagens. Tb participava do jogo o DENATRAN.
Aureliano Neto Juiz de Direito e Professor20/09/2009 23:55
A questão é muito séria. Essas mudanças, que têm ocorrido com respeito ao seguro DPVAT, só prejudicam o beneficiário dessa garantia securitária. As medidas provisórias (todas inconstitucionais, diga-se) estão sendo enviadas ao Congresso e estão sendo aprovadas a toque de caixa, sem maiores exames ou debates. O prejuízo é imenso para o beneficário do seguro. Estão esquecendo (ou querem fazer esquecer) que o dinheiro do seguro DPVAT é para quem vem a sofrer acidentes com veículo automotor, de que resultam lesões graves e morte. Não se destina para seguradoras ou quejandos. Os parlamentares não estão examinando esse aspecto. E mídia, que se diz ética, silencia, em face dos interesses das grandes instituições financeiras. Infelizmente, é isso. A cidadania deve se mobilizar no combate a essas mudanças legislativas, se quiser ainda receber o seguro DPVAT. De outro modo, só resta o caminho do Judiciário.
CEZAR SIMAS Bel. em Direito21/09/2009 21:13
O DPVAT é um seguro criado para indenizar as vitimas de acidente de transito, tanto por morte como invalidez permanente, não prevendo qualquer tipo de gradação para a invalidez e mto menos pagameentos aquem do estipulado pela Lei 6.194/74, entretanto com as varias MPs editaddaqs para alterar tais comandos legais, e diga-se de passagem de forma iirregular e ilegal, vem a cada final de ano, pois normalmente acontecem no final do periodo legislativo , qdo os Sr. congressitas se preparam para recesso parlamenetar, e na euforia das ferias, como se fossem escolares angustiados para se verem livres da escola, assinam qualquer coisa sem avaliação ou detalhamento do que assinam, colocando a populaão que acreditou em suas promessas, terem seus direitos seifados por canetassos dados ao apagar das luzes, sem a preocupação do tamnaho da lesão que proporcinam aqueles que taõ entusiasticamente os colocaram para defender seus direitos e ansiedades. Estes parlamentares que permitem que o presidente daRepubloica seja o legislador da naçaõ e ficam apenas a dizer amem as barbaries cometidfas pelo Executivo. LEGILADOR É PARA LEGISLAR. Infelismente estamos vivendo uma era de MPs que ja não se sabe mais pra que foi criado o instituto da MP, será que alguns dos Srs Congracistas teria a cordialidade de explicar em seu espaço na tribuna, para que e quando dever ser editada uma MP? Será que os Srs Deputados e Senadores sabem da inconstitucionalidade da ediçãos de inumeras MPs por eles homologhadas? SENHORES E SENADORES E SENHORES DEPUTADOS, ATENTEM POIS AS ELEIÇÕES ESTÃO AI, e as cadeiras desta nobre instituição que é o Congresso Nacional , são para serem ocupadas por representantes do povo para o povo. Indignado com o que vem correndo com o Seguro DPVAT, que deixou de ser uma indenizaççãomde carater socila as vitimas de acidentes de tgransito e passou a ser de carater locupletativo da das seguradoras pelas, vitimas de tacidente de transito. Cezar
CEZAR SIMAS Bel. em Direito21/09/2009 21:14
O DPVAT é um seguro criado para indenizar as vitimas de acidente de transito, tanto por morte como invalidez permanente, não prevendo qualquer tipo de gradação para a invalidez e mto menos pagameentos aquem do estipulado pela Lei 6.194/74, entretanto com as varias MPs editaddaqs para alterar tais comandos legais, e diga-se de passagem de forma iirregular e ilegal, vem a cada final de ano, pois normalmente acontecem no final do periodo legislativo , qdo os Sr. congressitas se preparam para recesso parlamenetar, e na euforia das ferias, como se fossem escolares angustiados para se verem livres da escola, assinam qualquer coisa sem avaliação ou detalhamento do que assinam, colocando a populaão que acreditou em suas promessas, terem seus direitos seifados por canetassos dados ao apagar das luzes, sem a preocupação do tamnaho da lesão que proporcinam aqueles que taõ entusiasticamente os colocaram para defender seus direitos e ansiedades. Estes parlamentares que permitem que o presidente daRepubloica seja o legislador da naçaõ e ficam apenas a dizer amem as barbaries cometidfas pelo Executivo. LEGILADOR É PARA LEGISLAR. Infelismente estamos vivendo uma era de MPs que ja não se sabe mais pra que foi criado o instituto da MP, será que alguns dos Srs Congracistas teria a cordialidade de explicar em seu espaço na tribuna, para que e quando dever ser editada uma MP? Será que os Srs Deputados e Senadores sabem da inconstitucionalidade da ediçãos de inumeras MPs por eles homologhadas? SENHORES E SENADORES E SENHORES DEPUTADOS, ATENTEM POIS AS ELEIÇÕES ESTÃO AI, e as cadeiras desta nobre instituição que é o Congresso Nacional , são para serem ocupadas por representantes do povo para o povo. Indignado com o que vem correndo com o Seguro DPVAT, que deixou de ser uma indenizaççãomde carater socila as vitimas de acidentes de tgransito e passou a ser de carater locupletativo da das seguradoras pelas, vitimas de tacidente de transito. Cezar
CEZAR SIMAS Bel. em Direito21/09/2009 21:29
O DPVAT é um seguro criado para indenizar as vitimas de acidente de transito, tanto por morte como invalidez permanente, não prevendo qualquer tipo de gradação para a invalidez e mto menos pagameentos aquem do estipulado pela Lei 6.194/74, entretanto com as varias MPs editaddaqs para alterar tais comandos legais, e diga-se de passagem de forma iirregular e ilegal, vem a cada final de ano, pois normalmente acontecem no final do periodo legislativo , qdo os Sr. congressitas se preparam para recesso parlamenetar, e na euforia das ferias, como se fossem escolares angustiados para se verem livres da escola, assinam qualquer coisa sem avaliação ou detalhamento do que assinam, colocando a populaão que acreditou em suas promessas, terem seus direitos seifados por canetassos dados ao apagar das luzes, sem a preocupação do tamnaho da lesão que proporcinam aqueles que taõ entusiasticamente os colocaram para defender seus direitos e ansiedades. Estes parlamentares que permitem que o presidente daRepubloica seja o legislador da naçaõ e ficam apenas a dizer amem as barbaries cometidfas pelo Executivo. LEGILADOR É PARA LEGISLAR. Infelismente estamos vivendo uma era de MPs que ja não se sabe mais pra que foi criado o instituto da MP, será que alguns dos Srs Congracistas teria a cordialidade de explicar em seu espaço na tribuna, para que e quando dever ser editada uma MP? Será que os Srs Deputados e Senadores sabem da inconstitucionalidade da ediçãos de inumeras MPs por eles homologhadas? SENHORES E SENADORES E SENHORES DEPUTADOS, ATENTEM POIS AS ELEIÇÕES ESTÃO AI, e as cadeiras desta nobre instituição que é o Congresso Nacional , são para serem ocupadas por representantes do povo para o povo. Indignado com o que vem correndo com o Seguro DPVAT, que deixou de ser uma indenizaççãomde carater socila as vitimas de acidentes de tgransito e passou a ser de carater locupletativo da das seguradoras pelas, vitimas de tacidente de transito. Cezar