Home- busca: Norma Juridica
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2011 - 12:49
Candidatos ganham direito a seguir em concurso da PM
com pontuações inferiores aos deles, violando-lhes direito assegurado pela norma do concurso
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 11:22
Sexta Turma mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante
A norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:58
Júri. Pronúncia. Preliminares. Nulidades do processo. Homicídio qualificado.
A norma que prevê o interrogatório do réu após o das testemunhas aplica-se desde logo, sem prejuízo
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:04
TJRS deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais
não contém qualquer norma atribuindo competência ao Incra para a fixação do grau de utilização da
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
ICMS. Mercadoria importada. Tratamento isonômico. Isenção. Alíquota zero.
pelo ICMS à alíquota zero, a norma insculpida no art. 1º, § 4º, VI, do Decreto-Lei 406/68, no sentido de isenta-las também do recolhimento do ICMS.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.
, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Abril de 2009 - 01:00
Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
Pela norma contida no art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito às conclusões
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Pensão por morte "ficta". Militar excluído da corporação por sentença condenatória transitada em julgado.
Pretenção requerida com base no artigo 140 da Lei Estadual nº 4.630/1976. Norma revogada pela Lei
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Sindicatos. Unicidade sindical e base territorial.
A norma constitucional consagrou o princípio da unicidade sindical, proibindo a existência de mais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.
da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 10:14
Condições especiais do trabalho da mulher: proteção ou discriminação?
A norma da CLT que garante à mulher descanso de 15 minutos antes de iniciar a jornada extra é
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 01:00
Proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias. Juízo da 2ª Vara Federal afasta MP nº 415/2008 em caso específico.
. Validade normativa reconhecida. Interpretação específica da norma. Fixação de seu significado e alcance
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2025 - 11:08
Governo publica decreto regulamentando Lei de Reciprocidade Comercial
Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Maio de 2025 - 16:56
Nova Instrução Normativa Altera Regras do PIS/Cofins
, que introduziu alterações relevantes na Instrução Normativa nº 2.121/2022 — norma que disciplina a
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 16:13
Contratação ou dispensa de empregado por WhatsApp é caminho válido para justiça
se houver previsão diferente no contrato de trabalho ou em norma coletiva, o aviso de dispensa pode
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2021 - 16:02
Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação
, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2019 - 15:36
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia é de dez anos
O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2018 - 15:08
Tribunal afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado
Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 17:10
Presidente do STF edita resolução para aumentar transparência da distribuição de processos
De acordo com a nova norma, implementada desde o dia 1º de setembro, a distribuição será realizada
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 12:28
Partido Democratas questiona portaria sobre regras para vistoria de veículos na Bahia
partido, a norma usurpa competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e viola o princípio constitucional da legalidade
