Serviço militar: estabilidade só é válida se houver afastamento do emprego

Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

Plano de carreira não impede equiparação salarial na PETROBRAS

A SDI-1 restabeleceu, assim, decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) no sentido de que, sendo igual o trabalho imposto pela empresa, não é possível distinguir capacidade.

Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante

TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na Unilever

TST rejeita renúncia tácita ao direito de estabilidade no emprego

TST valida comissão de venda do Carrefour prevista em contrato

Adicional de periculosidade. Média duodecimal. Remuneração das férias.

UMA ANÁLISE BIOÉTICA DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS: CONTORNOS DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM SEDE DE SEGURANÇA ALIMENTAR

possível salientar que o corolário da precaução se apresenta como uma garantia contra os riscos

Trabalho aos domingos e feriados: quais os impactos das recentes alterações?

Por Carlos Nogueira

A importância finalidade teleológica da interpretação da linguagem jurídica no cotidiano

norma jurídica e qual são os efeitos acarretados no meio social.

Tecnologia Contactless em Cartão de Crédito e a sistemática do Poder Judiciário

sempre enfrenta dificuldades em ajustar o caso fático e norma correta ao caso em concreto, ora em

Recurso ordinário da primeira reclamada, telelistas. Horas extras.

Recurso adesivo do reclamante. Devolução de comissões estornadas.

Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador

Para a relatora, como foi estabelecida a natureza indenizatória da verba, pelo próprio instrumento coletivo, não pode haver a incidência do imposto para os trabalhadores. Reclamada teria assumido dever de recolher o imposto de renda, sem descontá-lo da fonte

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Justiça obriga banco a melhorar acesso a deficientes

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

TRT-SP condena Mc Donald?s a pagar ticket-refeição

Execução contra a Fazenda. Taxa SELIC. Aplicação em fase de liquidação. Sentença exequenda transitada em julgado que fixa juros de mora de 1% e correção monetária a partir do recolhimento indevido.

Impossibilidade de modificação. Ofensa à coisa julgada. Correção de erro material. Ausência de efeitos infringentes.