Detran terá de suspender a cobrança de multas de dez motoristas do DF

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

IRRF de Pagamento sem causa e Dedutibilidade de Multas serão analisados na ABAT, dia 17/09, 16h30

Comitê Tributário da ABAT discutirá IRRF de pagamentos sem causa e a dedutibilidade de multas em

Erros na gestão de notas fiscais de entrada podem gerar multas superiores a R$ 1 mil por documento

Gestão de notas fiscais ainda é desafio para as empresas. Trabalho, muitas vezes, é feito manualmente ou com softwares inadequados, causando penalidades.

Multas da LGPD entram em vigor e a mudança da cultura corporativa é o grande desafio das empresas

Política de proteção de dados precisa ser incorporada ao cotidiano empresarial para minimizar os prejuízos aos usuários.

Garantida validade de multas aplicadas pela Anvisa contra a Aymoré por comercializar produtos com conteúdo inferior ao indicado no rótulo

Eram diversas as irregularidades, dentre elas, a comercialização de produtos alimentícios com conteúdo inferior ao indicado no rótulo, com prejuízos aos consumidores

Partidos têm ganho suplementar de R$ 5,6 milhões com superávit de multas liberado no final do ano

Fisco mineiro coloca novamente contador como co-responsável por débitos de ICMS de seus clientes

tributário sem prova de dolo; veja defesas administrativas e judiciais

TRF1 atende OAB e garante preferência nas sustentações orais a advogadas em condições especiais

A medida é válida para as sustentações realizadas nas sessões de julgamento administrativas e

Prefeito é condenado por contratar advogada pessoal para defender município

O político responde a nove processos por improbidade administrativas e duas ações penais e está afastado das funções até fevereiro de 2020.

STM condena civil por crime de estelionato em distribuição de água

administrativas devidas para o ressarcimento dos danos ao erário.

Comissão debate uso dos recursos da Lei Pelé na formação de atletas

financeiros para custeio das despesas administrativas para formação de atletas olímpicos e paraolímpicos

AGU defende no Supremo norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares

infrações administrativas cometidas por servidores estaduais

Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis

sobre a capacidade viária dessas regiões administrativas

Reitor e professor da UFT são condenados por acumulação ilegal de cargo

. Reitor se omitiu em apurar a ação ímproba e aplicar as sanções administrativas cabíveis

Gratificação não impede cobrança de diferença salarial por servidor

O autor afirmou que é servidor público detentor do cargo de técnico em atividades administrativas, mas exerce, de fato, as funções de dentista

Proposta obriga conselhos a divulgar lista de profissionais punidos

tenham sofrido penalidades administrativas ou condenações judiciais motivadas pelas suas atividades profissionais.

MPT obtém decisão que obriga Petrobras a pagar R$ 30 milhões ao FAT e realizar concurso

A contratação de trabalhadores terceirizados para realizar atividades técnicas e administrativas

Anistia concedida pela União não abrange punição administrativa de servidor estadual

Apenas os estados podem legislar sobre anistia às infrações administrativas de servidores públicos