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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Junho de 2012 - 10:05
Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Rescisão contratual.
Recusa de recebimento de verbas rescisórias. Extinção da unidade industrial. Grupo econômico.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 10:32
Clube deve pagar multa contratual a jogador dispensado por problemas de saúde transitórios
Atleta não ficou inapto para a atividade esportiva.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2020 - 09:55
Restaurante é isentado de multa por não entregar RAIS a sindicato
Para a 2ª Turma, o documento pode ser acessado pelo sindicato no órgão competente.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 17:07
Multa contratual por devolução antecipada de loja em shopping deve ser fixada por equidade
Decisão da 4ª turma do STJ afastou critério da proporcionalidade usado no tribunal de origem.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 13:00
É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos
Decisão foi tomada no caso de um casal, o qual comprou um imóvel que foi entregue com mais de um ano de atraso
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 10:30
Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor
O STJ afastou a retenção em favor do consumidor, antes concedida pelo TJSC, dos valores relativos a comissão de corretagem e taxa de serviço, em vista de não terem natureza moratória
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 15:00
Juíza aplica multa ao INSS por ato atentatório à dignidade da Justiça
A decisão foi tomada em um processo com quase mil reclamantes, representados pelo sindicato da categoria
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2020 - 13:42
Aplicação de multa na rescisão contratual é cabível desde que prevista objetivamente
Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2017 - 17:00
Superior Tribunal de Justiça reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
O caso teve origem em uma ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em quatro parcelas.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2005 - 10:38
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2020 - 11:12
TST destina multa por descumprimento de decisão em greve de rodoviários ao sindicato patronal
A decisão se baseia no artigo 537, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 16:29
Terceira Turma aumenta multa contratual por ausência de modelo em evento de noivas
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 11:09
Multa do artigo 467 da CLT. Controvérsia sobre a forma e data da ruptura contratual.
Existência de valores incontroversos. Cabimento.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 16:45
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2019 - 10:40
Valor de multa por descumprimento de liminar em greve será destinado a sindicato das empresas
A destinação é prevista no CPC.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 10:45
Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregada
O fim da relação contratual aconteceu com o falecimento da trabalhadora
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 15:48
Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2018 - 16:29
Atrasar pagamento de rescisão contratual quando empregado morre não gera multa, diz TST
A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 14:45
Ponto Frio se isenta de multa por homologação de rescisão contratual fora do prazo
Ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não incidirá multa, mesmo que a homologação do termo de rescisão ocorra após o prazo
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00