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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Multa do artigo 467 da CLT. Controvérsia sobre a forma e data da ruptura contratual.

Existência de valores incontroversos. Cabimento.

EMENTA: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA E DATA DA RUPTURA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. A controvérsia posta nos autos acerca da ruptura do contrato de trabalho havido entre as partes, se por justa causa ou não, afasta a incidência sobre os valores decorrentes do término do pacto laboral. Contudo, os valores devidos a título de salário pelo último mês laborado, constantes em recibo trazido aos autos pela empregadora, resultam incontroversos. ...

Palavras-chave: multa contrato ruptura contratual controvérsia homologação