TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS anterior à jubilação

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Ação de cobrança de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Multa moratória.

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de emprego. FGTS. Multa de 40%.

Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato

Magistrado rondoniense impetra MS contra multa de R$ 3 mil em questão administrativa

Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Multa por litigância de má-fé. Indeferimento.

Banco terá de pagar multa de R$ 300 ao dia por mais de um ano

Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento da multa por litigância de má-fé.

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil