Editora indeniza por publicação de foto

Um vendedor de Belo Horizonte que teve a foto de seu rosto apresentando lesões reproduzida em uma publicação médica vai receber das editoras responsáveis uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil

STJ determina retorno de processo para TJRS julgar caso sobre concurso público

Embargos infringentes são cabíveis quando a reforma da sentença de mérito alcança apenas o pedido mediato (bem da vida).

Indenização milionária: empresa tem embargos rejeitados mas ainda poderá recorrer

TJ mantém decisão que autuou dono de bar por permitir menores no local

Cumprimento de sentença - Problemas surgidos com a Lei 11.232/06

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

TJDFT: Condomínio fica impedido de continuar parcelamento do solo

Cumprimento de sentença. Medida cautelar de exibição de documentos.

Evidências de recalcitrância do réu.

As prestações de alimentos e a Lei 11.232/05

Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

Segundo o texto, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, só poderá receber uma sanção.

Senado aprova nova etapa do programa de repatriação; parentes de políticos ficam de fora

Senadores mantiveram regras aprovadas pela Câmara para contribuinte regularizar junto à Receita situação de bens mantidos irregularmente no exterior; texto segue para sanção de Temer.

STJ decide que importador terá de pagar por uso de container retido em alfândega por cinco anos

Na visão do magistrado, a importadora tem a obrigação de devolver os containers utilizados.

Recurso ordinário. Não configuração.

Descompasso entre as decisões proferidas na fase cognitiva e executória no mesmo processo.

Hospital é condenado a manter plantão de médico anestesista

Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

MP do Auxílio-Doença é aprovada com alíquota para autônomo

Termo de conciliação. Título executivo extrajudicial.

O Termo de Conciliação celebrado livremente entre as partes perante o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista Rural, com a devida assistência dos representantes das categorias profissional e econômica, constitui, nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, título executivo extrajudicial.

Código de processo civil. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa.

Aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Impossibilidade.

“Rescindi meu contrato de compra e venda de imóvel agora?”

Por Marcela de Brito.