Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Execução. Determinação de publicação do inteiro teor de sentença em jornais de circulação nacional, conforme ficou consignado nos embargos de declaração opostos.

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

TJ confirma condenação para casal que explorava rufianismo

Ação cautelar incidental com pedido de liminar

Projeto de lei restringe divulgação de seqüestros

Projeto facilita retirada de órgãos para transplantes

Projeto que proíbe bebida a menor de 18 em São Bernardo sofre vetos

Projeto criminaliza pesquisa com célula-tronco

Mantida decisão que rejeita denúncia contra ex-prefeito Cássio Taniguchi

Empresa é multada por pagar rescisão com cheque de outra praça

Empresa que coagiu empregados terá de devolver 40% do FGTS

A decisão foi tomada por maioria de votos.

Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003.

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Cliente alega que não contratou serviço de operadora e é condenada por má-fé

O magistrado verificou documento acostado nos autos que demonstrava o uso do serviço prestado pela empresa.

Empreendimento deve interromper cobranças de cliente

Compra de lote ocorreu em 2014, mas infraestrutura básica não foi entregue no prazo previsto.

Projeto de Lei do Senado obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

Para o autor da proposta, a punição desestimulará o roubo de recursos públicos.

Justiça determina que operadora de plano de saúde custeie cirurgia de redução de mamas

A operadora sustentou que a mamoplastia redutora não está prevista no contrato, pois seria um procedimento estético.

Agravo Regimental em Embargos

Aplicação da regra geral da Súmula 353/TST

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos

Inteligência da Súmula 372 do STJ. Pedido de minoração dos honorários advocatícios devidos ao apelado

Ação cominatória de obrigação de fazer.

Necessidade demonstrada. Direito constitucional à saúde.