Fonte: TJSC
Postado em 21 de Setembro de 2015 - 15:02 - Lida 756 vezes
Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos
Inteligência da Súmula 372 do STJ. Pedido de minoração dos honorários advocatícios devidos ao apelado
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO; IMPÔS, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ILEGALIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA EXIBITÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONDIZENTES, ...