Construtora de Juiz de Fora é condenada a devolver prestações a compradores (AP. CV. 434.687-0)

Escola de ensino de 1º grau deve pagar o declarado

Empresa condenada por aumento abusivo de combustíveis

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Negócio jurídico. Validade. O Acordo Tripartite previsto em convenção coletiva de trabalho, visando a eximir o ex-empregador do pagamento da integralidade da multa de 40% sobre o FGTS não produz o efeito jurídico que lhe seria próprio se não estiver firmado por todas as três entidades que deveriam dele participar.

), versando sobre aviso prévio e diferença da multa de 40% sobre o FGTS.

Empresa condenada por uso indevido de marca de produto

Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

Intenção é punir quem entra com ação judicial só para prejudicar concorrentes.

MP obtém condenação da Oi a cancelar serviços em 24 horas após pedido do consumidor

Ficou demonstrado que a concessionária não estava cumprindo o prazo de cancelamento estabelecido no regulamento da Anatel

Consumidor não precisa informar que não deseja a divulgação de seus dados

O consumidor tem direito a manter seus dados em sigilo, sem ter que consentir expressamente com a vedação de sua divulgação.

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

Justiça do Rio proíbe reajuste da passagem de trem

Juíza proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone fixo em todo o DF

Plano de saúde é condenado a custear tratamento quimioterápico

De acordo com o aposentado houve negativa da Unimed em autorizar a realização de diversos procedimentos e do tratamento de quimioterapia indicado por profissional habilitado

Processo civil. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Alteração do pedido. Exibição de documentos.

Descumprimento. Presunção. Cláusula penal.

TST determina aos empregados dos Correios retorno ao trabalho dia 10 e reajuste salarial de 8%

Os empregados dos Correios terão reajuste salarial de 8% retroativo a 1º de agosto e deverão retornar ao trabalho nesta quinta-feira (10)

Passageiros prejudicados podem pedir reembolso

Brasil Telecom proibida de implantar serviços sem prévia autorização do cliente

Justiça de Pernambuco julga contra aumento do preço de transporte na capital

Procon-RJ autua 25 shoppings por alto preço de estacionamento

Desses, nove apresentaram defesa. Procon-RJ continua fiscalização nesta terça (25) em duas unidades

Falso operador de bolsa de valores é condenado por estelionato

Ele foi condenado a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa