Processo civil. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Alteração do pedido. Exibição de documentos.

Descumprimento. Presunção. Cláusula penal.

EMENTA   PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO ?PULA-PULA?. BRASIL TELECOM. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. INAPLICABILIDADE.   I ? É vedado ao autor alterar a causa de pedir ou o pedido, sem a concordância da ré, após a citação, a teor do art. 264 do CPC.   I ? Se a demandada, instada judicialmente, não exibiu os documentos postulados pelo autor, nos termos do art. 359, inc. I, do CPC, ...

Palavras-chave: Processo civil; Direito do consumidor; Telefonia móvel; Alteração do pedido; Exibição de documentos; Descumprimento; Presunção; Cláusula penal