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Blog Publicado em 27 de Abril de 2021 - 13:26
STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto
A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2021 - 17:19
DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional
A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2021 - 16:35
Acusada de atropelar e matar ciclista será julgada pelo júri popular
A ré aguarda o julgamento em liberdade.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 11:01
Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
O colegiado reconheceu a violação de domicílio e, em consequência, a ilicitude da apreensão de entorpecentes no interior da residência.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2021 - 11:12
Justiça homologa plano de recuperação judicial apesar de rejeição de maior credor quirografário
Aplicado o instituto do "cram down".
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 10:51
STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
O presidente do STJ destacou que a conduta do réu não conteve agressividade e que ele praticou um furto de bagatela.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2021 - 17:47
Correspondente de casa de câmbio acusada de golpe tem conta bloqueada
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2020 - 16:56
Militar que teve farda extraviada em viagem a serviço será indenizado
O valor da indenização foi fixado em R$ 3 mil.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 10 de Dezembro de 2020 - 11:55
Direito do consumidor no setor de telecomunicações
Neste artigo são apontados os principais direitos do consumidor no setor de telecomunicações.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 13:24
Acusada de atear fogo em companheira deve ser julgada pelo júri popular
O crime ocorreu no dia 23 de setembro de 2019, no interior da residência em que moravam.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 14:43
Casal consegue anular sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel
O advogado Rogério Rodrigues atuou em defesa do casal e, na ação, expôs os vícios do procedimento arbitral. Assim, a magistrada anulou a sentença e extinguiu a ação de execução proposta pela loteadora Spe Orla 1 Ltda.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2020 - 10:27
Empresa deverá pagar comissão por intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio
No recurso especial, a empresa alegou que as obras foram realizadas fora dos limites territoriais previstos no contrato para os serviços de intermediação, o que afastaria a obrigação de pagar a comissão.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 10:41
Supervisor de serviços receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente
Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 10:28
Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia, decide Terceira Turma
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma para suspender ordem de prolongamento da prisão – de 60 para 90 dias – de um pai que, segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), demonstrou indiferença no cumprimento da obrigação alimentar e descaso com a possibilidade de permanecer mais tempo recluso.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2020 - 13:42
Bancária readaptada após doença ocupacional tem pedido de reintegração negado
Ela foi dispensada sete anos depois de ser reabilitada em nova função.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 14:33
Latam vai demitir 2,7 mil profissionais nos próximos dias. Especialista comenta os impactos
Para o advogado e professor de direito aeronáutico Georges Ferreira, as demissões irão causar grande impacto na vida destes profissionais, exigindo-lhes a busca por novas formas de ocupação na área.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2020 - 10:37
Enfermeira lactante não deve ser transferida para hospital de campanha
Autora permanecerá em seu posto de trabalho original.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 28 de Julho de 2020 - 10:42
A Reforma da Previdência permite o recebimento de duas aposentadorias?
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Doutrina » Geral Publicado em 01 de Julho de 2020 - 11:49
Ferramenta para controlar o ambiente empresarial
Uma ferramenta eficaz para controlar o andamento do negócio está lá no ambiente das empresas.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2020 - 15:54
Justiça determina que DF transfira paciente com risco de morte para UTI
O descumprimento gera multa de R$ 100 mil.
