Os servidores públicos por força do autorizo constitucional constante no artigo 37 pode exercer dois cargos públicos de professor ou de profissionais da área de saúde com profissão regulamentada e também um cargo de professor com outro técnico científico.

Essa possibilidade de existência dois vínculos alcança todos os Entes Federados indistintamente permitindo assim que o exercício se de no mesmo Ente ou em Entes diferenciados.

E, o exercício de dois cargos enseja a existência de dupla filiação previdenciária distintas e autônomas, para as quais são vertidas contribuições previdenciárias específicas e também distintas e autônomas.

A dupla filiação previdenciária enseja a concessão de dois benefícios de aposentadoria, a partir do momento, em que são completados os requisitos para a inativação em cada um deles e, por conseguinte, o recebimento de proventos decorrentes das duas aposentadorias.

Sem qualquer vedação, conforme se depreende do teor do § 6º do artigo 40 da Constituição Federal in verbis:

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Recebimento esse que não será objeto de aplicação da redução prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/19, um vez que esta alcança somente  os casos em que há recebimento de proventos de pensão por morte em conjunto com proventos e/ou remuneração.

Assim, sempre que as aposentadorias do servidor forem decorrentes do exercício cumulativo de cargos públicos será possível o recebimento dos proventos relacionados a ambos sem a aplicação da redução estabelecida na reforma da previdência.