CPIs poderão ser autorizadas a pedir prisão preventiva

Roubo simples tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Juízo condenatório mantido pelos próprios fundamentos da sentença. Penas corretamente impostas. Suspensão condicional cabível.

Banco condenado por pagar cheque com assinatura falsificada

TST mantém liminar que manda reintegrar caixa do Bradesco

Decisão inédita obriga Bradesco a utilizar linguagem clara nos contratos de empréstimos consignados

Restabelecida sentença que rejeitou queixa-crime contra empresário no Rio Grande do Sul

Segundo o relator, ministro Nilson Naves, não se vislumbram quaisquer das condutas delituosas que lhe são atribuídas no pedido inicial da queixa.

Resolução nº 22.318, 3/08/06

Revoga o § 4º do artigo 18 da Resolução nº 22.261, de 29.6.2006.

Mandado de segurança. Indeferimento de inscrição em concurso público.

Candidato não aprovado na 1ª fase do concurso. Ausência de interesse.

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Embargos à execução. Penhora "on line". Início do prazo.

Manifestando-se a parte a respeito da penhora efetivada via "on-line", demonstra estar ciente de que foi efetivada a garantia da execução.

Imputação de prática de dois homicídios qualificados por motivo torpe. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Lula sanciona lei que triplica pena para traficantes de drogas

Julgador não pode criar obstáculo à produção de prova pela parte

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TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

Trancamento da faculdade da filha para viagem de estudos não libera o pai do pagamento da pensão

Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Fraude não caracterizada.

Gesto obsceno de piloto da American Airlines gera indenização superior a R$ 1 milhão

OAB e CPI das Armas: parceria na reforma do Processo Penal

Banco não pode aplicar dinheiro público sem autorização