Tribunal determina que governo de MG preencha vagas de concurso público já expirado

Médico plantonista não tem direito a hora extra

STF arquiva mandado de segurança impetrado por deputado

O Caráter Político e Independente da Magistratura Brasileira e o Controle Social Externo do Poder Judiciário

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Por Gisele Leite.

Regulamentação Nacional da Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Provimento CNJ 150/2023

O Provimento CNJ 150/2023 (DO de 15/09/2023) regulamenta em âmbito nacional a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Já está valendo!

Revisão da Vida Toda: Pedido de vista por Zanin não impede antecipação dos votos dos demais ministros

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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Inscrição fraudulenta na Junta Comercial

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Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de aparelho celular

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Diplomata pode ser condenado onde e quando? A questão das imunidades diplomáticas

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