Julgamento do Tema nº 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal: é possível a modulação dos efeitos?

Por Fernando Henrique C. Custódio.

Questão jurídica de relevo que tem gerado diversos e acalorados debates no meio jurídico é o julgamento do Tema nº 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal.Trata-se da chamada tese da ?revisão da vida toda?.Após anos de debates, o Tema foi finalmente julgado, tendo sido fixada, por apertada maioria, a seguinte tese jurídica:?O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, ...

Palavras-chave: Julgamento Tema 1.102 STF Possibilidade Modulação Efeitos “Revisão da Vida Toda”