Regulamentação Nacional da Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Provimento CNJ 150/2023

O Provimento CNJ 150/2023 (DO de 15/09/2023) regulamenta em âmbito nacional a Adjudicação Compulsória Extrajudicial. Já está valendo!

ENFIM, depois de pouco mais de um ano da edição da Lei 14.382/2022 que introduziu na Lei de Registros Públicos o art. 216-B que inaugurou a possibilidade da via extrajudicial para a ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA o CNJ editou o Provimento 150/2023 (D.O. de 15/09/2023) que teve como objeto, dentre outros, "estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973".O referido ato regulamentador chega em boa ...

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