Progressão funcional. Lei municipal. Diferença salarial. Ônus da prova.

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida comissão ao leiloeiro, cabendo-lhe apenas o ressarcimento das despesas efetuadas com a remoção, guarda e conservação dos bens.

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

HC. Busca e apreensão. Depósito judicial. Descumprimento. Infidelidade. Prisão. Legalidade. Ordem denegada.

Litisconsorte. Inobservância do artigo 191, do CPC. Ato praticado no prazo simples. Ausência de prejuízo.

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Ipergs recorre para discutir o pagamento de 65 reais

Supremo autoriza exame de sanidade mental em extraditando

TJ goiano reduz alimentos provisórios

Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Supremo volta a negar foro privilegiado para secretário de Estado

Direito condominial e a destituição do síndico

Por Rodrigo Karpat.

Por falta de contraditório e erro na ampliação de julgamento, turma determina nova análise em ação sobre expurgos

A Decisão foi unânime.

Decisão monocrática. Nulidade do contrato de trabalho por ausência de Concurso Público

Contrato Nulo

Advogado terá de devolver honorários cobrados de trabalhador assistido por sindicato

Para o relator do processo, a cumulação de honorários é incompatível com a legislação trabalhista

Mandado de segurança. Ação de Separação Judicial. Imóvel doado por ambos os pais.

Ordem concedida.

Extinção da pena privativa de liberdade.

Recurso Ministerial objetivando a cassação da decisão. Cometimento de crime durante período de prova.