Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

O entendimento é da Terceira Turma.

OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

A decisão foi unânime.

Supermercado não consegue ampliar direito a créditos de PIS e Cofins

Certos serviços, ainda que necessários à operação da empresa, não são enquadrados no conceito de insumo previsto na legislação

Supostos hackers não conseguem obrigar retransmissora da Globo a fornecer fitas de noticiário nacional

Os hackers teriam sido objeto de uma reportagem, na qual afirmava que os dois inseriram imagens pornográficas e feito apologia de drogas em um site invadido

Motorista que abastece trator por 10 minutos diários receberá periculosidade

De acordo com a súmula, ?faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco"

Redução de ICMS na saída não permite crédito integral na entrada de mercadorias

"A aplicação restritiva do princípio da não cumulatividade em matéria de ICMS, por meio da qual a existência do crédito somente se justifica pelo pressuposto do pagamento (débito), na exata proporção do tributo recolhido na outra fase da cadeia mercantil, afigura-se escorreita?, acrescentou Fux

Lula cobra aprovação de lei para regular mídia

Em reunião com Executiva do PT, presidente diz que nem ele nem Dilma planejaram censurar imprensa e cita reforma política como prioridade

STJ nega habeas corpus a ex-policiais acusados de torturar e matar um homem em Minas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a três ex-policiais militares.

STJ: Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório

A legislação não define prazo mínimo a ser observado entre os atos processuais da citação e do interrogatório.

STJ suspende obrigação de a União pagar R$ 8,2 mi a município

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

Empresário acusado de ter queimado a mulher viva tem liminar negada no STJ

Decisão sobre enquadramento de fiscais do IAA como fiscais do Tesouro Nacional é adiada

GE é responsável por danos morais por morte em incêndio do Edifício Andorinha

Comprador de área na Chácara Boa Vista não tem direito ao imóvel

Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso. Cessionário.

Não configuração. Inaplicabilidade do art. 34 do CTN.

OAB atua em defesa das prerrogativas da advocacia nos inquéritos do 8 de janeiro

Desde o ataque à sede dos Três Poderes, o Conselho Federal da OAB tem trabalhado para assegurar o respeito e garantia das prerrogativas das advogadas e advogados que atuam em casos decorrentes dos atos de 8 de janeiro. O foco do Sistema OAB é defender o Estado democrático de direito, as instituições da República e as prerrogativas profissionais da classe que representa.

Revisão da vida toda: O que pode mudar?

Por Marcos Roberto Hasse.

Sentença estrangeira contestada. Bigamia. Casamento celebrado no brasil e anulado pela justiça japonesa. Homologação negada.

Habeas corpus. Preventivo substitutivo de recurso ordinário.

Depositário infiel.