Habeas corpus. Preventivo substitutivo de recurso ordinário.

Depositário infiel.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010 PROCESSO Nº TST-HC-3331-19.2010.5.00.0000 ACÓRDÃO SBDI-2 PPM/ae -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento desta Corte acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos ...

Palavras-chave: Depositário infiel