Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

Negada liminar a depositário de bem que se encontra no Detran

Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

Espera de condução não configura tempo à disposição do empregador

Ofensa ao artigo 535 do CPC. Inocorrência.

Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.

"O Judiciário precisa ir ao encontro da sociedade", diz o presidente do STJ

Busato pede que Estados apontem cursos jurídicos irregulares

Busato participa de debate sobre reforma do processo civil

Processual Civil - Inventário - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelas instâncias ordinárias - Reiteração - Necessidade de reexame de provas (súmula 07 desta corte) - Impossibilidade.

Presidente do STJ ressalta a importância do Encontro de Dirigentes para a reforma do Judiciário

TST: Justiça do Trabalho pode anular acordo coletivo de servidor

Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito.

Morte do genitor e do esposo dos autores por culpa do réu. Danos morais.

Abertas as inscrições para Seminário sobre Direito da Educação

Estão abertas as inscrições para o Seminário sobre Direito da Educação, que o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza em parceria com o Ministério da Educação.

Simpliciano esclarece remuneração do trabalho em dia de repouso

O empregado submetido ao trabalho em dias destinados a seu repouso, inclusive nos feriados, tem direito à remuneração dobrada correspondente a este período.

STJ: falta de originais do processo impede o exame da pretensão

Nilson Naves nega pedido de liminar para afastar conselheiros do TCE/ES

Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

A tutela jurídica do idoso e a Responsabilidade civil do Estado

A pessoa idosa, seja por suas condições biológicas, psicofísicas, sociais ou culturais, um ser vulnerável. E, se ainda existir a interseção da vulnerabilidade do idoso e consumidor, ou ainda, de pessoa com deficiência ou portadora de necessidades especiais tem-se a vulnerabilidade agravada o que requer que a tutela jurídica do idoso seja mais apurada, eficiente e eficaz. O direito ao envelhecimento é direito personalíssimo sendo um dos direitos fundamentais calcados no direito à vida, à liberdade, a respeito e à dignidade humana. Portanto, na omissão ou mau serviço surge a nítida responsabilização do Estado. Lembremos que o Estatuto do Idoso estabelece esses direitos de uma forma diferenciada, assim a tutela jurídica da pessoa idosa é concretizada por meio de políticas públicas e de reflexões basilares para garantir uma vida autônoma e digna à todas as pessoas.